Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que diante da inércia do município, homologou os cálculos do valor a ser executado. Controvérsia que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculos pelo devedor ao impugnar o cumprimento de sentença. Jurisprudência que tem admito a flexibilização da obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo quanto do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ao considerar que se o executado apresentou argumentos mínimos suficientes para fundamentar sua discordância, se mostra descabida a exigência que apresente a memória ou planilha de cálculos. Possibilidade de remessa ao Contador Judicial. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)