Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CLT, art. 72. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A decisão Regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o CLT, art. 72 é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural, em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Ademais, consta do acórdão regional que « há nos autos Convenção Coletiva do Trabalho firmada pelo Sindicato Profissional e o Sindicato Patronal, desde 01/02/2016, concedendo a todos os empregados pausas ergonômicas consubstanciadas em 10 minutos de descanso a cada 02 horas trabalhadas . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Julgados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)