Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. TRIÊNIOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCONTOS INDEVIDOS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO QUITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO AFASTAM O INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE DECIDIU CORRETAMENTE SOBRE OS ELEMENTOS POSTOS, ALCANÇANDO TODOS AO ÂNGULOS DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO.