Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MITRA DIOCESANA DE GUAXUPÉ - CÓDIGO CIVIL, art. 1.238 - POSSE QUALIFICADA MANSA E PACÍFICA POR QUINZE ANOS ININTERRUPTOS - PROVA INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.238). ... (Continua)