Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPATIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA COM O RITO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA FORMAL. CONFLITO ACOLHIDO.
I CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Manhumirim em face do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca, na Ação Ordinária que versa sobre internação psiquiátrica compulsória. ... ()
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