Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2016 a 2020 - - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nenhuma irregularidade no índice utilizado pelo Município - Alegação de nulidade da CDA em razão do índice de correção monetária e juros ultrapassar a taxa Selic - Nulidade da CDA - Inocorrência - Possibilidade de substituição da CDA - Inteligência da Súmula 392/STJ - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido em parte... (Continua)