Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL.

A coisa julgada é instituto de direito formal que, a exemplo da perempção, da prescrição, da decadência e da perempção, inibe, resguardada a via rescisória, a discussão de mérito subjacente ao óbice de forma. Não provimento do agravo.