Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 888.1268.8111.4032

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminares rejeitadas. Inocorrência de inépcia da denúncia. Imóvel abandonado que não está protegido pela inviolabilidade de domicílio. Interceptação telefônica hígida. Pedido de conversão do julgamento em diligência não acolhido. ... ()

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