Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE INTERCÂMBIO. REEMBOLSO EM CASO DE VISTO NEGADO. PRAZO DE SOLICITAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em Exame ... ()
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