Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço, pois se trata de pessoa jurídica e a informação é de domínio público, que pode ser realizada por qualquer interessado no sítio eletrônico da JUCESP - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)