Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO ESCRITO PROVIDO DE GARANTIA. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. GARANTIA. ALEGAÇÃO DE EXPIRAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERSA. SITUAÇÃO SUBSISTENTE HÁ SUBSTANCIAL INTERREGNO TEMPORAL. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. IMPERIOSIDADE. PEDIDO CONDENATÓRIO. OBJETO. VERBAS INADIMPLIDAS E ACESSÓRIOS CONTRATUAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA PRETENSÃO. EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUSÃO DA VERBA ACESSÓRIA. DECISÃO. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. MODULAÇÃO DO PEDIDO. QUALIFICAÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. MODULAÇÃO DA PRETENSÃO AVIADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR POSTULADO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. INICIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCABIDA. MATÉRIA RESERVADA À DEFESA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerra conteúdo decisório quando, exarcebando-se do limite do simples impulso processual, determina ao autor que module a pretensão que formulara, desconsiderando o débito que apurara e perseguirá, ensejando-lhe prejuízos processual e material por interferir no direito do qual se reputa titular, tornando-se, pois, passível de recurso ante os efeitos materiais que irradia, devendo ser sujeitado a reexame.... (Continua)