Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS E DA SUA JORNADA DE TRABALHO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Agentes de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, de adequação de vencimentos e jornada de trabalho à Lei 11.738/08. ... ()
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