Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Submissão ao regime de precatório - Inviabilidade - Processo de liquidação da DERSA ainda não completamente finalizado - Permanência de personalidade jurídica até a extinção - Ausência, até o momento, de substituição da Dersa pela Fazenda Pública na origem - Decisão mantida - Recurso desprovid
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