Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do devedor contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. Descabimento. Base de cálculo dos lucros cessantes que deve corresponder ao valor do contrato celebrado pelas partes que figuram no processo. Correção monetária aplicada nos termos do título executivo. Escopo do seguro que é unicamente garantir futura solvência do devedor e, portanto, não equivale a pagamento voluntário. Multa prevista no art. 523, §1º, do CPC devida. Recurso desprovido... (Continua)