Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS. CRÉDITO RELATIVO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CUJO PERÍODO ABRANGE A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE (OU NÃO) DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO. CONTROVÉRSIA SIGNIFICATIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Discussão acerca da concursalidade (ou não) de parcelas de lucros cessantes relativas a período posterior à data do pedido de recuperação judicial, diante da Lei 11.101/05, art. 49 e da tese fixada pelo Colendo STJ (STJ) no Tema Repetitivo 1051. ... (Continua)