Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC 56/2009 DA ANVISA. LEGALIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a busca e apreensão de câmara de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética. ... ()
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