Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. SINDIRETA. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TCDF. SINPOL-DF. IRDR 21. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 

1. Embargos declaratórios, opostos contra o acórdão, o qual deu provimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, objetivando o pagamento do benefício alimentação o qual fora ilegalmente suspenso pelo Governo do Distrito Federal. 1.1. Em suas razões recursais, os embargantes alegam a existência de omissão no aresto. Requerem o acolhimento do recurso com a atribuição dos efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. 1.2. Sustentam que, para a execução do título judicial obtido pelo SINDIRETA/DF, a demonstração de fazer parte da Administração Pública Direta do Distrito Federal. Assim, demonstrando-se serem os exequentes policiais civis e, portanto, integrantes da Administração Pública Direta do Distrito Federal, por força do Decreto 37.716/2011, art. 2º, §1º, IV, não se pode negar a execução do título judicial obtido pelo SINDIRETA/DF, o qual substituiu toda a referida categoria, sem qualquer delimitação subjetiva. 1.3. Por fim, no tocante à multa de 1% aplicada aos embargantes, o julgado não considerou que o agravo interno interposto se revelou apropriado e não foi julgado improcedente, mas sim prejudicado, sendo necessário o provimento dos aclaratórios para reconsideração da referida multa.  ... (Continua)