Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRÁFEGO DE TRATOR DE RODAS EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR - SOLIDARIEDADE- ART. 932, III, CC - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Na hipótese em que o recurso também versa sobre gratuidade de justiça, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição da apelação não configura deserção (art. 101, §1º, do CPC). ... (Continua)