Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FORTES CHUVAS OCASIONADAS POR CICLONE EM 2020. ENCHENTE DO RIO TAQUARI. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. CONFORME A NORMA CONSTITUCIONAL art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO CIVIL, art. 43, BEM COMO A TESE ASSENTADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS 71008591331, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO (COMO ENTE PÚBLICO) SOBRE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES, MESMO EM SE TRATANDO DE CASOS DE OMISSÃO, É OBJETIVA, EXCETUANDO-SE PELA PROVA, DO ENTE PÚBLICO, DO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO SUPORTADO PELO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)