Jurisprudência Selecionada

1 - STF EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, quando a sentença é formalizada em processo coletivo. Precedente: Recurso Extraordinário 599.903-3/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.