Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO INDEVIDA. CRIME DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ACUSADO DESPRONUNCIADO EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E EXCESSO DE PRAZO DO ACAUTELAMENTO PREVENTIVO. ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Autor relata que foi processado por crime de homicídio, preso preventivamente, e pronunciado sem quaisquer indícios de autoria, o que foi reconhecido em sede recursal ao ser despronunciado; diz ter sido vítima de erro judiciário; invoca excesso de prazo do acautelamento preventivo; alega ter sofrido danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação. ... (Continua)