Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico - Retorno do agravado ao regime fechado por força de decisão proferida nos autos do Agravo em Execução 0012621-14.2024.8.26.0996 - Determinada a sua submissão à perícia psicológica - Inegável perda de objeto - Recurso prejudicado
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