Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 168. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL OU DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Decisão atacada devidamente fundamentada. Não preenchimento dos requisitos para o sursis processual. Não oferecimento do ANPP fundamentado pelo Parquet. Discricionariedade fundada no princípio da oportunidade regrada do órgão acusador. Impossibilidade de substituição pelo magistrado. Estrutura acusatória do processo penal. Requerimento de remessa ao PGJ ainda não analisado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)