Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso STF (ADC 16) é no sentido de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da administração pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta, ainda que através de convênio e na respectiva ausência de fiscalização, fato este que infirma a tese recursal. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331/Colendo TST. A responsabilidade da administração pública nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa «in vigilando no tocante à ausência ou deficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, fato este que ocorre nos presentes autos. Recurso ordinário da segunda reclamada improvido pelo Colegiado Julgador.