Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAXY CORE 2, QUE APRESENTOU VÍCIOS APÓS TRÊS MESES DE USO (FLS. 16/17), NÃO RECARREGANDO E AQUECENDO A BATERIA. CONSUMIDOR QUE PROCUROU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA POR QUATRO VEZES, SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA O PROBLEMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS. EM CONFORMIDADE COM O ART. 18, DO C.D.C. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O CONSERTO, O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VÍCIOS NO APARELHO INCONTROVERSOS, SENDO CONFESSADA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA A DEMORA NO CONSERTO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO, POIS A FALHA NO SERVIÇO E A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO APARELHO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LOJA VENDEDORA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). CONDENAÇÃO TAMBÉM À SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.