Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE PARTILHA DE BENS EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.1. A CERTEZA, A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER EXAMINADAS A QUALQUER TEMPO, MESMO DE OFÍCIO, POIS A EXECUÇÃO DEVE ESTAR APARELHADA POR TÍTULO INVESTIDO DESSAS CARACTERÍSTICAS, SOB PENA DE NULIDADE.2. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA QUE APARELHA A EXECUÇÃO – PROFERIDA EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (UNIÃO ESTÁVEL) – DETERMINOU A PARTILHA DE DIVERSOS BENS (IMÓVEL, VEÍCULO E SEMOVENTES), ASSIM COMO DE DÍVIDAS, CUJOS VALORES DEVERIAM SER APURADOS EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FACULTADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DE AMBAS AS PARTES.3. OCORRE QUE A PARTE RECORRIDA AJUIZOU DIRETAMENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA, SEM ATENTAR PARA A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, O QUE TORNA NULA A EXECUÇÃO, PORQUE, ALÉM DA FLAGRANTE ILIQUIDEZ, EM VERDADE SEQUER HÁ CERTEZA DE QUE EXISTA CRÉDITO EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES.RECURSO PROVIDO.