Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa e pedido de ressarcimento ao erário e dano social. Município de Itapecerica da Serra. Ajuizamento em face de servidora que prestava serviços em posto dos Correios. Apuração de diferenças de caixa. A revelia é ensejadora de presunção meramente relativa dos fatos articulados pelo autor. Revelia que não produz efeitos quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ilegalidade sem dolo não constitui improbidade. Inteligência, da Lei, art. 17-C, § 1º 8.429/92, introduzido pela Lei 14.230/2021. Tema 1199, do STF. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)