Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. INAS/DF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABOZANTINIBE. DANO MORAL. AFASTADO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na Ação de Obrigação de Fazer com vistas ao custeio de tratamento médico, primordialmente, tutela-se a saúde e a vida do beneficiário, bens jurídicos estes que não possuem valor econômico delineado, assim, o valor da causa deve ser fixado de forma estimativa, em valor equânime. ... (Continua)