Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.

Embora a norma coletiva autorizasse a implementação do banco de horas, a validade do regime de compensação de jornada em atividades insalubres exige, nos termos do CLT, art. 60, a prévia autorização da autoridade competente, mediante inspeção no estabelecimento. Não tendo a reclamada comprovado a obtenção dessa licença, é inválido o banco de horas em todo o período imprescrito. Nos termos da tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos (IRR-897-16.2013.5.09.0028 - Tema 19), a descaracterização do regime de compensação acarreta sua invalidação integral, sendo devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, e o pagamento integral, com adicional, apenas quanto às horas que excederem a jornada semanal de 44 horas. Provimento parcial ao recurso do autor.... (Continua)