Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - GOLPE VIA SMS - FALHA NA PRESTAÇO DE SERVIÇOS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de golpistas via sistema de telefonia/ambiente virtual. Tendo o autor instalado em seu celular aplicativo de acesso remoto, possibilitando ao falsário o acesso a sua conta bancária, o qual realizou a contratação do empréstimo consignado com posterior transferência via PIX do valor para conta de terceiro, resta comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, razão pela qual incabível a responsabilização almejada. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)