Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO CONFIRMADOS EM SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por F.G.R. contra decisão do Juízo da Comarca de Jequeri/MG, que, nos autos de ação de execução de alimentos movida por A.R.A.C. intimou a paciente a pagar a dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão civil por três meses. A impetrante sustenta a inexistência de obrigação alimentar válida e exigível, pois a sentença proferida em 04/07/2023, que transitou em julgado em 07/07/2023, revogou os alimentos provisórios anteriormente fixados, sem estabelecer nova obrigação. Afirma estar desempregada, viver em situação de vulnerabilidade social e ser a única responsável pelo cuidado de um filho menor. Requer a suspensão da ordem de prisão e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. ... (Continua)