Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. Nulidade do depoimento das testemunhas não verificada - Ausência de suspeição. Ato obsceno (CP, art. 233). Materialidade e autoria comprovadas - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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