Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA JÁ CONVALIDADA PELA TURMA JULGADORA. NÃO CONSTATADO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1.
A legalidade da prisão preventiva já foi analisada e ratificada pela 12ª Câmara. 2. O fato de faltar laudo pericial justifica a redesignação da audiência. Não se constata excesso de prazo. 3. Ordem denegada... ()
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