Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção de exibição de documentos ajuizada contra instituição financeira sob o argumento de que houve recusa na entrega dos documentos referentes à relação jurídica entre as partes, mesmo após notificação extrajudicial.Sentença de procedência, determinando a exibição dos documentos indicados na inicial, com reconhecimento parcial de satisfação pela apresentação de parte dos documentos.Recurso de apelação interposto pela instituição financeira, alegando a suficiência da documentação apresentada na contestação e a desnecessidade da condenação em obrigação de fazer.Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve exibição integral dos documentos solicitados na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ, no REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável.Nos autos, restou demonstrado que o requerente realizou pedido administrativo prévio.Analisando a documentação juntada pela instituição financeira, verifica-se que foram apresentados os documentos necessários para permitir a verificação da eventual... (Continua)