Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA.  IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE CONTRA CREDORES.

1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 3º, III,  QUE A IMPENHORABILIDADE É OPONÍVEL EM QUALQUER PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA OU DE OUTRA NATUREZA, SALVO SE MOVIDO PELO CREDOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, RESGUARDADOS OS DIREITOS, SOBRE O BEM, DO SEU COPROPRIETÁRIO QUE, COM O DEVEDOR, INTEGRE UNIÃO ESTÁVEL OU CONJUGAL, OBSERVADAS AS HIPÓTESES EM QUE AMBOS RESPONDERÃO PELA DÍVIDA. LOGO, A PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER INVOCADA PELO EXECUTADO, JÁ QUE O CRÉDITO AQUI RECLAMADO TEM NATUREZA ALIMENTAR.... (Continua)