Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO E ETÍLICO, COM QUADRO GRAVE -
Inteligência do CF/88, art. 196- Precedentes desta Corte e do STF - Direito líquido e certo evidenciado na espécie - Reexame necessário rejeitado... ()
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