Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Desacolhimento - Argumentação deduzida pelo apelante no sentido da incompatibilidade entre as informações contidas na anotação restritiva de crédito e o acervo documental relativo à origem da dívida que não procede - O limite de crédito do cartão de crédito contratado não possui relação com o montante efetivamente gasto pelo apelante nas faturas juntadas, este sim objeto de cobrança, e a data de vencimento da última fatura concernente ao saldo devedor, de 10/10/2019, corrobora, ao contrário do arguido pelo apelante, a data de vencimento e evolução do débito constantes do cadastro de proteção ao crédito, que são subsequentes - Comprovação pelo apelado da regularidade do surgimento do débito e da transmissão pelo credor primitivo, para cuja validade, que não se confunde com eficácia, se faz dispensável o consentimento do devedor ou sua notificação prévia e posterior, sendo a única consequência da não notificação oportuna a possibilidade de que a dívida seja paga de forma válida ao credor originário - De todo modo, com a propositura desta ação o apelante, cedido, demonstrou ter obtido conhecimento da transmissão efetuada - Impossibilidade de inversão do ônus da prova em virtude da ausência de verossimilhança das alegações - Responsabilidade pela comunicação acerca da inscrição em banco de dados de consumo que se restringe ao arquivista - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, ainda que a cobrança fosse irregular, já que o consumidor não comprovou ter tentado a resolução do impasse na via administrativa antes da judicialização da questão - Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade processual ao apelante.... (Continua)