Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos da autora alegando a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito consignado, que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Autora que desconhece a contratação e afirma falsificação de sua assinatura. ... ()
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