Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Réu que anotou prejuízos em nome da autora, que somaram R$ 10.155,42 - Consumidora, por sua vez, que afirmou desconhecer a origem dos débitos, negando ter firmado relação jurídica com a instituição financeira - Réu revel - Ausência de justificativa válida para a inclusão dos apontamentos - Declaração de inexistência dos débitos e determinação de sua exclusão que se revelam necessárias - Sentença reformada. Danos morais - Inocorrência - Conquanto o débito seja inexistente, constata-se que o Registrato que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Ausência de prova do suposto prejuízo à consumidora - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença mantida, neste aspecto. Recurso parcialmente provido