Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO. VALORES ADMINISTRADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. CONDUTA EM DESARMONIA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.SEM HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de exigir contas, a qual foi indeferida a inicial e extinto o processo sem resolução do mérito. 1.1. Nesta sede, o autor requer a reforma da sentença, declarando adequado o valor da causa apresentado e, desse modo, determinar a continuidade da ação de exigir contas. Argumenta não haver obrigação de atribuir à ação de exigir contas o valor da causa equivalente ao proveito econômico, porque como se trata de uma ação constituída de duas fases, sendo que na primeira fase dessa ação não se visa nenhum ganho econômico, pois a decisão deve referir-se à obrigatoriedade do réu de prestar ou não as contas. ... (Continua)