Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO DE SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de procedimento comum, que deferiu pedido de tutela de urgência para concessão de pensão por morte e assistência à saúde, com fundamento no art. 4º, I, «b, da Lei Complementar Estadual 64/2002. Alega o Agravante que o Agravado seria aposentado como Bombeiro Militar, o que inviabilizaria a cumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício de pensão por morte de genitor, conforme interpretação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, § 1º. Sustenta ainda ausência de comprovação da dependência econômica e irreversibilidade da medida. ... (Continua)