Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO COM MENOR DE 14 ANOS. DÚVIDA SOBRE CIÊNCIA DA IDADE. ERRO DE TIPO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
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