Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO RESILITÓRIO. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18. RESTITUIÇÃO PARCIAL. 80% DAS QUANTIAS VERTIDAS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA NO CASO DE TERRENO NÃO EDIFICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO ART. 85, § 2º, CPC

A questão em discussão consiste em (i) definir o percentual de retenção das quantias pagas, (ii) a possibilidade de cobrança de taxa de fruição, e (iii) os critérios de definição da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)