Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - TENTATIVA - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO - ABRANDAMENTO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE.

aplicação da medida de segurança a inimputável não está adstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena privativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em consideração as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. (STJ, AgRg no HC 736.312/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)