Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO - PROCURADOR DO ESTADO -

Sentença que julgou procedente o pedido para afastar, no cálculo de aposentadoria, o limite remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de sujeição dos Procuradores do Estado de São Paulo ao teto remuneratório máximo - Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)