Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA (CLEXANE) 40MG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA, QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ENCONTRAVA-SE GRÁVIDA, TENDO SIDO DIAGNOSTICADA COM «TROMBOFILIA, NECESSITANDO DE FORMA URGENTE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO ENOXAPARINA (CLEXANE) 40 MG (SUBCUTÂNEA), TENDO EM VISTA O RISCO AUMENTADO DE TROMBOEMBOLISMO DURANTE A GESTAÇÃO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE ANTICOAGULAÇÃO PROFILÁTICA COM O MEDICAMENTO, DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL E PÓS-PARTO. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP 1.886.929 E 1.889.704, NO SENTIDO DE SER O ROL DA ANS TAXATIVO, NÃO ESTANDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO QUE NÃO CONSTE DO ROL, «SE EXISTE, PARA A CURA DO PACIENTE, OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL". PLANO DE SAÚDE QUE, AO NEGAR A COBERTURA, NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ AO TRATAMENTO DA AUTORA JÁ INCORPORADO NO ROL DA ANS. LEI 14.454/2022 DISPÕE QUE «EM CASO DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO OU ODONTÓLOGO ASSISTENTE QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO ROL REFERIDO NO § 12 DESTE ARTIGO, A COBERTURA DEVERÁ SER AUTORIZADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DESDE QUE: I - EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO; OU II - EXISTAM RECOMENDAÇÕES PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC), OU EXISTA RECOMENDAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE QUE TENHA RENOME INTERNACIONAL, DESDE QUE SEJAM APROVADAS TAMBÉM PARA SEUS NACIONAIS. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE APROVA O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PARA A PREVENÇÃO DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO EM GESTANTES COM TROMBOFILIA, NO ÂMBITO DO SUS, COM O USO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA (CLEXANE) 40 MG, SUBCUTÂNEA, PARA ANTICOAGULAÇÃO PROFILÁTICA, PARA O USO NO TRATAMENTO DAS GESTANTES COM TROMBOFILIA. FÁRMACO PRESCRITO À AUTORA, DE USO INJETÁVEL, QUE, EMBORA SEJA PASSÍVEL DE USO DOMICILIAR, TEM COMO FINALIDADE NÃO SOMENTE PREVENIR EVENTUAL INTERCORRÊNCIAS (ABORTO), MAS TAMBÉM AFASTAR INTERNAÇÕES DECORRENTES DE COMPLICAÇÕES NA GESTAÇÃO, GERANDO ECONOMIA AO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. EXCEPCIONALIDADE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E NO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA A SUA AQUISIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 339/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.