Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços médicos - Ação de cobrança em fase de cumprimento definitivo de sentença - Alegação de impenhorabilidade de imóvel pertencente à executada locado para um restaurante - Impossibilidade - Proteção da Lei 14.334/2022 concedida aos bens utilizados na prestação de serviços de saúde - Agravo de instrumento improvido
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