Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO - REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ESGOTAMENTO - AUSÊNCIA. A parte final do art. 988, § 5º, II, do CPC revela estar condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das instâncias ordinárias. RECLAMAÇÃO - OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.