Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 885.9149.1560.9358 Tema 170 Leading case

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 170). CONSTITUCIONAL. ORGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS COMPOSTOS MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... ()

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