Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 885.9077.0556.2410

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

- O

simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF